A promotora de justiça, Ludmila de Paula Castro Silva, recomendou ao prefeito de Água Clara, Silas José da Silva, a não utilização de recursos em eventos de comemoração do “Dia do Evangélico”. A recomendação foi anunciada pelo Ministério Público do Estado.
Na visão da promotora, a recomendação cumpre o disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, sob as penas do artigo 11 da Lei 8.429/92, especificamente pela aplicação de orçamento público para financiamento, apoio e suporte de evento de caráter religioso.
Em 2013, o MPE apurou que foram gastos aproximadamente R$ 100.000 para a organização do evento, o que seria um ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito, tendo em vista o uso de verbas públicas para a realização de evento destinado a privilegiar grupo religioso, em desatendimento à laicidade inerente à administração pública e ao Estado, ao princípio da impessoalidade e ao dever de imparcialidade, previstos no artigo 37 da Constituição e em artigo da Lei de Improbidade Administrativa.
Ainda conforma a promotora, na recomendação enviada á prefeitura, “o incentivo, custeio, apoio de eventos religiosos com orçamento público configura, ao menos em tese, improbidade administrativa, por violação do Princípio da Laicidade do Estado, com custeio pelo erário de evento da religião de preferência do gestor municipal ou de parcela da população, afrontando o Princípio da Impessoalidade, nos termos previstos no caput do art. 37 da Constituição Republicana c/c caput do artigo 11 da Lei 8.429/92, agravada a ilegalidade mormente quando o Município se encontra em postura de contenção de despesas, como notoriamente divulgado”.
O prefeito Silas José disse em entrevista ao site Campo Grande News que vai acatar a recomendação da promotora, mas serão realizadas consultas junto ao departamento jurídico da prefeitura. Outras festividades alusivas ao Dia do Evangélico já foram realizados pelo município. A data comemorativa é celebrada sempre no dia 31 de outubro.