A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou no último dia 21 de maio o texto onde altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem "educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante" como formas de correção ou disciplina. A chamada “Lei da Palmada” foi rebatizada de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal – o pai, a madrasta e uma assistente social foram indiciados pelo crime. Na prática, a proposta proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos.
Ângelo Motti psicólogo, defende a proposta, pois acredita que as palmadas são um meio de oprimir e não educar. A palmada representa uma atitude extrema por se tratar de uma projeção de raiva e frustração. “Ela não tem um argumento, ela não tem nenhuma explicação para a criança a não ser uma imposição física, é uma relação desigual, fisicamente somos desiguais, somos maiores do que as crianças então ela entende como uma agressão, ela não entende como um processo educativo, de orientação”, defende.
Além da violência física, o psicólogo lembra da agressão psicológica, feito através de argumentos discriminatórios ou do grito, como efeito da educação desregrada. E as consequências acabam sendo as mesmas, feitas pela palmada ou pelo grito. “Um reflexo imediato é a insegurança, a questão da sua identidade, da sua auto-referência, quando gritamos com ela, ela se vê por esta imagem, de uma pessoa que precisa ser oprimida, que precisa ser ameaçada para que ela viva, isso cria uma distorção na sua identidade”, explica Motti.
Por ser uma geração com excesso de informação, o estudioso acredita que é preciso reavaliar a forma de educar, com uma nova ética no processo de educação das futuras gerações. “E estamos muito atrasados em relação a isso, em geral”, pontua o psicólogo.
Aprovada em caráter terminativo, a lei seguirá diretamente para análise pelo Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. O projeto prevê também aos pais que agredirem fisicamente os filhos serão encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado.