A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 834/2024, que determina a notificação de vítimas de agressões quando seus agressores condenados foram soltos. A proposta também prevê que os agentes de segurança pública sejam avisados para evitar a revitimização.
De autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), o projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao Senado Federal. O texto estabelece que as informações das vítimas sejam protegidas, e que todos os dados dos envolvidos respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A responsabilidade pela notificação cabe às instituições responsáveis pelo sistema penal, que deverá esse trabalho em três situações: quando realizado o condenado recebe o benefício da liberdade provisória, saídas temporárias, ou ao final da pena.
Segundo o deputado Júnior Mano, o projeto visa preencher uma lacuna no arcabouço legal brasileiro em relação à segurança das vítimas de crimes. “A proposta visa instituir um mecanismo de notificação eficaz que garanta a elas a oportunidade de tomar as medidas permitidas para sua segurança”, explicou.
Além disso, o deputado argumenta que o projeto fortalece o sistema de Justiça Criminal ao incluir agentes de segurança pública no processo de notificação, o que pode melhorar a cooperação entre as instituições penais e as forças de segurança.
O relator do caso, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovou o projeto com um texto substitutivo, incluindo a exigência de que as penitenciárias acrescentassem uma imagem atualizada da condenação na notificação. Segundo Palumbo, essa medida facilita o reconhecimento visual da detenção por todas as partes envolvidas.
“Isso ajuda a garantir que a identidade do indivíduo solto seja verificada de forma precisa, mitigando o risco de confusão ou erros de identificação que poderiam comprometer a segurança das vítimas e de toda a comunidade”, afirmou o relator.
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na proteção das vítimas de crimes, oferecendo-lhes uma ferramenta adicional para garantir sua segurança e fortalecer a justiça criminal no Brasil.
*AE