Nesta terça-feira, 27, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam em única discussão, o Projeto de Lei n. 9.981/21, de autoria do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei n. 3.352, de 15 de julho de 1997, dá outras providências”.
A proposta visa alterar a Lei. 3.352, de 15 de julho de 1997, a pedido do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade principal de aumentar o número de membros do Conselho para 20, sendo 10 representantes do Poder Público Municipal e 10 da sociedade civil organizada, além de alterar o tempo de mandato das entidades para três anos, e incluir a participação do CMDM junto ao FUNDOMULHER recém-criado, bem como definir sua vinculação ao órgão gestor de políticas públicas em nossa capital.
De acordo com a justificativa do Projeto, as adequações propostas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, “tem por objetivo eliminar a discriminação da mulher assegurando seus direitos, fazendo com que possa participar no desenvolvimento do município de Campo Grande”, afirma o texto.
Por causa da pandemia de Covid-19, os vereadores seguem em sessão remota, a partir das 9 horas. O público pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube.
Assessoria de Imprensa