O prefeito Gilmar Olarte (PP) vetou Projeto de Lei n. 7.797/14, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, (PPS). A decisão foi publicada no Diogrande desta segunda-feira, dia 26 de janeiro. A proposta assegurava aos travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços nos órgãos da administração pública direta e indireta.
Para realizar o veto, Olarte afirma que se baseia na Constituição Federal, no inciso I do art. 22, institui como competência privativa da União em legislar sobre o direito civil. ‘’Ocorre que o tema ‘nome’ se enquadra no direito de personalidade e com disciplina jurídica no Código Civil, Lei n. 10.406/02, mais precisamente, no art. 163, art. 174 e art. 185. Portanto, a competência para legislar sobre nome é do Congresso Nacional e, portanto, com vício de legitimidade da Câmara Legislativa para tocar neste tema. Nem se diga que o nome social não integraria o nome’’, diz o texto.
Para a presidente da (Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul), Cris Stefanny, o veto não pegou a categoria de surpresa e espera que a proposta volte ao debate na Câmara Municipal.
Ela disse ainda em depoimento ao site Top Midia News que a lei não causa prejuízos a ninguém, porém, o veto representa um retrocesso aos direitos civis. “Não estamos pedindo privilégios, apenas os nossos direitos garantidos. É muito constrangedor uma travesti ser chamada na escola pelo nome de batismo. A lei é simples, infelizmente o prefeito sendo evangélico ele tem essa resistência, apesar da primeira-dama nos ajudar na última Parada Gay”, lamentou.